Projeto quer tornar obrigatória a fixação de lista de médicos de plantão nos PAs
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Santa Maria deve analisar nos próximos dias, um projeto de lei de autoria do vereador Luciano Guerra (PT) que pretende tornar obrigatória a fixação do nome e do horário de plantão dos médicos lotados nas unidades de atendimento de saúde do município.
O projeto, que foi reapresentado pelo parlamentar em janeiro deste ano, pretende dar maior transparência aos usuários do sistema público de saúde. Além disso, torna possível a fiscalização, de forma efetiva, do cumprimento dos horários desses profissionais.
“Nossa ideia é dar maior transparência ao serviço prestado às comunidades. Os usuários tem o direito de saber essas informações e de fiscalizar o serviço público”, explica o Luciano Guerra, vice-presidente da comissão de saúde e meio ambiente da câmara.
Com informações e foto: Fabricio Vargas
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