A Assembleia Legislativa manteve neta terça-feira (08/03), o veto parcial do governador José Ivo Sartori ao projeto que permite vender ao Banrisul a administração da folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes do banco. A proposta havia sido aprovada em 29 de dezembro. O veto parcial foi acatado com 23 votos favoráveis e 25 contra. Para derrubar um veto, são necessários, no mínimo, 28.

 

A decisão do governador atingiu duas emendas parlamentares: a que previa destinar 10% do obtido com a venda da folha à Secretaria de Educação, e a que proibia ao Banrisul debitar, nas contas dos servidores públicos que optarem pela portabilidade a outro banco, eventuais pendências que tenham junto ao Banrisul, salvo em caso de decisão judicial transitada em julgado.

 

De acordo com a justificativa de Sartori para o veto, a primeira emenda contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o produto da venda dos direitos sobre a folha gera receita de capital, que só pode ser usada para despesa de capital, e não para o financiamento de ações de governo – no caso, as escolas de tempo integral. Além disso, Sartori alegou que a matéria em questão é prerrogativa do governador, o que caracteriza o chamado vício de origem.

 

Em relação à segunda emenda vetada, o Executivo argumentou que a proposta contraria as normas do Conselho Monetário Nacional, a quem cabe regulamentar o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

 

A estimativa é de que a venda da folha ao Banrisul, com vigência de dez anos, possa gerar entre R$ 1,2 e R$ 1,8 bilhão.

 

Com informações de Rádio Guaíba

 

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